PGE garante continuidade das obras do CDP de Riolândia

>A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve mais uma importante vitória para o programa de expansão e modernização do sistema prisional paulista: o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, acolheu pedido formulado pela PGE e suspendeu liminar que impedia o início das obras do Centro de Detenção Provisória de Riolândia.

Concedida pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a medida liminar favorecia a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, que havia sido considerada inapta no processo de licitação por não ter apresentado, no prazo previsto no edital, documentação que comprovasse sua capacidade técnica para execução das obras.

Na decisão, o presidente da Corte Paulista apontou que, mantida a decisão, haveria risco de grave lesão às finanças públicas, eis que se trata de concorrência pública voltada à contratação de obras e serviços a denotar expressivo investimento público, superior a R$ 37 milhões. Reconheceu, ainda, que a decisão concessiva da liminar gera lesão à ordem pública na sua acepção jurídico-administrativa, na medida em que o déficit de vagas no sistema prisional paulista supera 70 mil vagas.

A presente vitória, somada às obtidas em 2011 envolvendo a construção de novas unidades prisionais em Capela do Alto, Porto Feliz, São Vicente, Bernardino de Campos, Bom Jesus dos Perdões, Piracicaba, Registro e Mairinque, demonstra a atuação decisiva da PGE no programa de expansão do sistema prisional em nosso Estado, que contempla 49 novos estabelecimentos penais, que gerarão aproximadamente 40 mil novas vagas.

Processo nº 0031746-66.2012.8.26.0000

Clique nas Imagens para ampliá-las.