PJ cria setor de apoio ao cumprimento de obrigações de fazer

O procurador do Estado chefe da Procuradoria Judicial (PJ), Olavo José Justo Pezzotti, editou no último dia 17.07 a Ordem de Serviço GPJ nº 04/2014, que cria, no âmbito daquela Unidade, o Setor de Apoio ao Cumprimento de Obrigações de Fazer.

A criação do setor surgiu da necessidade de controle mais efetivo para o cumprimento de obrigações de fazer advindas de decisões judiciais transitadas em julgado e, sobretudo, com o intuito de auxiliar os procuradores do Estado na obtenção de informações junto aos órgãos responsáveis pelo atendimento da determinação judicial.

Composto por dois servidores e um estagiário de Direito dos quadros da Procuradoria Judicial, sob a coordenação de um procurador do Estado em exercício no Gabinete da Chefia da Unidade, o novo setor terá as seguintes atribuições:

( i ) manter interlocução com os representantes de órgãos e entidades a quem caiba o cumprimento das respectivas obrigações de fazer;

( ii ) elaborar planilhas de controle de prazos, informando os procuradores oficiantes sobre o estágio do trâmite administrativo e diligenciar para que seu cumprimento se realize de forma mais célere possível; e

( iii ) redigir minutas de ofícios para revisão dos procuradores que atuem nos feitos, bem como encaminhar mensagens eletrônicas aos órgãos e entes com o fim de agilização de procedimentos e providências.

Confira no anexo a íntegra

da Ordem de Serviço GPJ nº 04/2014