PGE divulga procedimento administrativo de reparação de danos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está distribuindo, em diversos órgãos que prestam atendimento ao público em geral (fóruns, postos do poupatempo, etc.), cartazes informativos acerca do procedimento administrativo de reparação de danos causados pelo Estado.

Criado pela Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, o procedimento ainda é pouco conhecido dos cidadãos paulistas, decorrendo daí a ideia de se proceder a uma destacada divulgação.

A iniciativa de divulgar o serviço soma-se a outras providências já adotadas pela PGE buscando contribuir para a redução da litigiosidade, neste caso evitando o ajuizamento desnecessário de ações perante o Poder Judiciário Paulista, privilegiando a conciliação e a via administrativa para solução de conflitos.

O material orienta o cidadão a consultar o site da Instituição, que passou a dar destaque, em sua página inicial, às principais informações de como deve proceder aquele que entende ter sofrido um dano causado por agente público do Estado.

Com a medida, o gabinete da PGE busca evitar desnecessária litigiosidade e prestigiar a solução célere dos conflitos, em benefício do próprio Estado e do cidadão.

Cartaz da Campanha anexo.